| fonte: http://www.vnews.com.br/noticia.php?id=103899&id2=7 |
| Descumprimento acarretará em multa de R$ 5.235. Governo ainda não criou órgão responsável pela fiscalização |
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou na quarta-feira (14) uma lei que garante a gratuidade na utilização de banheiros públicos nas estações rodoviárias paulistas. O preço cobrado dos passageiros para usar os sanitários na Rodoviária do Tietê, por exemplo, era de R$ 1,50. A lei, de número 14.547, entrou em vigor nesta quinta (15), data em que foi publicada no Diário Oficial. O autor do projeto, deputado Alencar Santana (PT), afirmou em nota que a taxa para o uso do banheiro representa dupla cobrança, pois no preço da passagem já está inclusa a taxa de embarque, que é a remuneração geral da administração da rodoviária. “É como se você pagasse a passagem do ônibus e a empresa te cobrasse novamente para utilizar o banheiro.” A lei determina também que as empresas não poderão descuidar da higiene dos banheiros a partir da liberação da cobrança. A concessionária que descumpri-la receberá multa diária de R$ 5.235. O órgão responsável pela fiscalização, porém, ainda não foi criado pelo governo.  |
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