Legislação proíbe oferta e permissão de consumo em estabelecimentos.
Fiscalização terá 500 agentes; haverá 30 dias de campanha educativa.
O governador Geraldo Alckmin vai sancionar nesta quarta-feira (19) a lei que aumenta a fiscalização de bebidas alcoólicas no estado. A legislação proíbe a venda, oferta e permissão de consumo de bebida alcoólica a menores de 18 anos em estabelecimentos comerciais do estado. O projeto cria mecanismos de fiscalização e controle para cumprimento do que rege o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Segundo o governo, o ECA só proibia a venda de bebidas alcoólicas para menores, não havendo punição para os estabelecimentos que permitissem o consumo, mesmo no caso de adolescentes acompanhados de responsáveis.
O projeto prevê aplicação de multas entre R$ 1,7 mil até R$ 87,2 mil, além de interdição por 30 dias - ou até mesmo a perda da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS - de estabelecimentos que vendam, ofereçam, entreguem ou permitam o consumo em suas dependências de bebida com qualquer teor alcoólico entre menores de 18 anos de idade.
Os estabelecimentos também deverão ter avisos que indiquem a proibição do consumo de álcool por adolescentes. A partir da sanção, será feita uma campanha educativa por 30 dias. Depois desse período as multas começarão a ser aplicadas.
A fiscalização será feita por 500 fiscais da Vigilância Sanitária e do Procon – 200 na capital paulista e 300 no interior – que visitarão todos os estabelecimentos que comercializem álcool para verificar se a lei está sendo cumprida.
“Nós temos certeza que a sociedade vai apoiar essa lei. A questão do álcool e o adolescente é muito grave. Boa parte se torna dependente químico, 20% dos adolescentes consomem álcool regularmente”, afirmou o secretário de Estado da Saúde, Giovanni Guido Cerri.
fonte: http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2011/10/sp-sanciona-nesta-quarta-lei-contra-consumo-de-alcool-por-menores.html
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