Site do ministério divulgou 'perguntas e respostas' sobre o texto.
Projeto enviado ao Congresso cria regras para garantir direito de usuários.
saiba mais
O site da Casa Civil da Presidência da República publicou nesta quinta (25) um texto intitulado "Perguntas e respostas sobre Marco Civil da Internet" (link ao lado), com a finalidade de esclarecer pontos do projeto do governo, enviado ao Congresso nesta quarta (24).- Perguntas e respostas sobre Marco Civil da Internet (link para o site da Casa Civil)
- Íntegra do projeto de lei (link para o site do Palácio do Planalto)
- Governo envia projeto do Marco Civil da Internet para o Congresso
O texto do projeto (link ao lado), sob coordenação do Ministério da Justiça, será discutido e votado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
O Marco Civil da Internet apresenta normas para garantir os direitos dos usuários e orientar a atuação do Estado no desenvolvimento e uso da rede. Com o projeto, o governo pretende promover acesso de todos os cidadãos à internet.
“É preciso estabelecer mecanismos legislativos para preservar, com responsabilidade, os direitos dos internautas e a riqueza, a estrutura e a natureza da própria rede”, afirmou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, em nota divulgada nesta quarta.
O texto chega à Câmara no momento em que a Casa discute o PL 84/99, que tipifica os crimes cibernéticos. Segundo a Agência Câmara, parlamentares e especialistas defenderam, durante seminário, que primeiro seja discutido o marco civil e depois o projeto que criminaliza certos procedimentos.
O Marco Civil não trata diretamente de temas como cibercrimes, comércio eletrônico, direito autoral, entre outros.
fonte: http://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2011/08/casa-civil-esclarece-pontos-do-projeto-do-marco-civil-da-internet.html
Nenhum comentário:
Postar um comentário