Se não cumprir, empresa terá de pagar multa de R$ 20 mil por funcionário.
Em audiência no dia 18, Gol terá de comprovar pagamento dos salários.
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A Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro (23ª Vara do Trabalho) concedeu liminar ao Ministério Público do Trabalho em ação civil pública pedindo à Gol que reintegre os funcionários da Webjet demitidos e pediu nulidade das demissões, segundo o Ministério Público do Trabalho. Foi decisão foi tomada na quinta-feira (6) no fim da tarde, segundo o MPT.
A Gol anunciou a demissão de 850 funcionários como parte do processo de encerramento das atividades e da marca da controlada Webjet. Do total, 143 são técnicos (comandantes e copilotos), 400 são de operação comercial e o restante é de profissionais do grupo de manutenção. A Webjet tinha um quadro de 1.500 funcionários e parte deles será absorvida pela Gol.
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A Gol concluiu a compra da WebJet em outubro de 2011, por R$ 70 milhões, além de ter assumido dívidas de cerca de R$ 200 milhões.
Se descumprir a decisão, a Gol vai ter de pagar multa de R$ 20 mil por trabalhador que não for reintegrado. A comprovação da reitegração será feita no dia 18 de dezembro, às 12h, quando haverá uma audiência em que a Gol terá de mostrar que pagou os salários desde a demissão, ainda segundo o MPT. A empresa também terá de apresentar um plano de reintegração dos trabalhadores.
A procuradora do trabalho Lucia de Fátima dos Santos Gomes, que entrou com a ação, defende a função social da empresa. “A empresa tem de ter responsabilidade social e tem de ter consciência do seu papel na sociedade”, disse ela, de acordo com a assessoria de imprensa do MPT. Lúcia Gomes disse que as demissões coletivas são diferentes das individuais quanto à liberdade das empresas de dispensar trabalhadores. “No caso de coletividade, há limites."
Ex-funcionários da Webjet protestam no Aeroporto de Confins, na Grande BH (Foto: Pedro Cunha/G1)
Na ação civil pública, o MPT-RJ aponta que "a empresa não realizou negociação prévia com o sindicato da categoria, conforme determina o Tribunal Superior do Trabalho (TST), e descumpriu termo firmado com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), na compra da Webjet", segundo nota do Ministério Público. A nota diz anda que "a Gol assumiu o compromisso de manter os empregos dos funcionários da Webjet".
O Sindicato Nacional dos Aeroviários disse que pediu ao MPT que entrasse com a ação e ficou satisfeito com a decisão, que afirma ter sido tomada pelo juiz Bruno de Paulo Vieria Manzini. "Esperamos que a decisão não seja cassada e no dia 18 vamos levar todos para frente do Tribunal para ver se conseguimos manter a decisão", disse a presidente do sindicato, Selma Balbino.
A Gol disse que não foi informada sobre a decisão.
Sem reversão
Após reunião com o ministro da Secretaria de Aviação Civil, Wagner Bittencourt, no fim de novembro, o presidente da Gol, Paulo Kakinoff, disse não haver possibilidade de reverter a decisão de encerrar as operações da Webjete de demitir 850 funcionários da empresa. “Não há possibilidade de reversão dessas decisões”, disse Kakinoff.
Após reunião com o ministro da Secretaria de Aviação Civil, Wagner Bittencourt, no fim de novembro, o presidente da Gol, Paulo Kakinoff, disse não haver possibilidade de reverter a decisão de encerrar as operações da Webjete de demitir 850 funcionários da empresa. “Não há possibilidade de reversão dessas decisões”, disse Kakinoff.
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fonte: http://g1.globo.com/economia/noticia/2012/12/justica-manda-gol-reintegrar-funcionarios-da-webjet-diz-mpt.html
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