Texto obriga liberação de verbas para obras indicadas por parlamentares.
Planalto tentou reservar percentual para a saúde, mas foi derrotado.
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Por 378 votos a favor, 48 contra e 13 abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga o Executivo federal a pagar as emendas parlamentares individuais apresentadas ao Orçamento da União.
A PEC do chamado “Orçamento impositivo” ainda passa por uma segunda votação na Câmara antes de seguir para o Senado, onde também precisa ser aprovada em dois turnos. Inicialmente, o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), disse que o segundo turno na Câmara se daria após a votação no Senado, informação depois retificada pela Mesa Diretora.
Para alterar a Constituição, a proposta precisa ser aprovada em duas votações por cada uma das Casas do Legislativo, por maioria de 3/5 dos membros (308 deputados e 49 senadores). O objetivo de Henrique Alves é votar o segundo turno na Câmara na próxima quarta (21). Para isso, deve convocar sessões em todos os dias úteis até lá, incluindo sexta e segunda, para cumprir o prazo regimental.
Contrário à PEC do Orçamento impositivo, o Palácio do Planalto tentou assegurar que pelo menos 50% do dinheiro das emendas fosse destinado à área da saúde. O texto aprovado, no entanto, não reserva qualquer percentual para a área.
Originalmente, a PEC ainda previa que o governo seria obrigado a pagar emendas apenas de áreas prioritárias definidas na Lei de Direitrizes Orçamentárias, que orienta a elaboração do Orçamento anual. Esse dispositivo, no entanto, acabou suprimido pelos deputados por iniciativa do PMDB.
Atualmente, a peça orçamentária é "autorizativa" e não impositiva, podendo o governo cumprir ou não a previsão aprovada pelo Legislativo para gastos que não são obrigatórios, como os investimentos.
Em geral, as emendas parlamentares incluem no Orçamento despesas para obras de interesse local dos deputados e senadores, em estados e municípios onde possuem bases eleitorais. Em momentos de ajuste fiscal, no entanto, em que o governo faz economia para pagar juros da dívida pública (o chamado superavit primário), um dos alvos preferenciais de cortes são as emendas, que acabam retidas pelo Ministério do Planejamento.
Pelo texto do orçamento impositivo, o conjunto de emendas individuais dos congressistas não poderá ultrapassar 1% da receita corrente líquida do ano anterior. Se a regra já estivesse valendo, cada congressista teria direito a indicar R$ 10,4 milhões à peça orçamentária com base na receita corrente de 2012.
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Ofensiva
A ofensiva governista à emenda constitucional começou cedo. Às 8h, as ministras Miriam Belchior (Planejamento) e Ideli Salvatti (Relações Institucionais) já estavam reunidas com líderes da base para tentar alertá-los de que aprovação da PEC poderia deflagrar uma batalha judicial.
A ofensiva governista à emenda constitucional começou cedo. Às 8h, as ministras Miriam Belchior (Planejamento) e Ideli Salvatti (Relações Institucionais) já estavam reunidas com líderes da base para tentar alertá-los de que aprovação da PEC poderia deflagrar uma batalha judicial.
No final da manhã, na tentativa de amenizar as resistências ao projeto, os líderes da Câmara decidiram carimbar 30% das indicações dos congressistas para o Orçamento no setor de saúde.
No entanto, para alterar o texto aprovado na última terça (6) pela comissão especial, as lideranças partidárias teriam de elaborar uma emenda aglutinativa reunindo as propostas das bancadas ao texto.
No entanto, para alterar o texto aprovado na última terça (6) pela comissão especial, as lideranças partidárias teriam de elaborar uma emenda aglutinativa reunindo as propostas das bancadas ao texto.
Responsável pela articulação política do governo, Ideli passou a tarde desta terça reunida com deputados da base aliada para tentar convencê-los a garantir um percentual maior do que 30% para a saúde.
“Se é para ser impositivo, que seja naquilo que a população mais quer. Que a maior parte [das emendas parlamentares] seja destinada para a saúde. As ruas pedem mais, a população pede mais. Vai da sensibilidade do Congresso de estar afinado com a população”, enfatizou a ministra das Relações Institucionais.
Mais tarde, foi a vez do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, ir ao Congresso fazer um apelo para que os deputados destinassem pelo menos 50% dos recursos das emendas na área. Ele, contudo, enfatizou que o dinheiro repassado pelos congressistas à saúde fosse aplicado em ações e serviços, como a compra de equipamento ou investimentos em manutenção.
Padilha ressaltou que, de acordo com a proposta do governo, as verbas não poderiam ser utilizadas para bancar salários ou encargos sociais. “O governo defende que 50% vá para a saúde, fazemos esse apelo à Câmara. Depois, vamos fazer também esse apelo no Senado”, disse o ministro.
Ao final da reunião a portas fechadas, Henrique Alves anunciou que, apesar dos apelos do governo, os líderes haviam decidido colocar em votação o texto original aprovado na semana passada pela comissão especial, que não previa sequer os 30% para a saúde. Segundo o presidente da Casa, as lideranças optaram por não correr o risco de abrir brechas para questionamentos na Justiça.
“O governo, ou qualquer outra entidade, poderia recorrer, já que íamos fixar um percentual que não tinha nenhuma emenda que amparasse esse percentual para justificar a [emenda] aglutinativa. Era um risco. Melhor votar o original como está, amplamente regimental. Vai para o Senado, que fará as modificações que quiser, e aqui dentro do regimento podemos aprová-las”, disse o deputado.
Promessa de campanha
A votação do “orçamento impositivo” foi uma das principais promessas de campanha de Henrique Alves para a presidência da Câmara. Em julho, diante das dificuldades para aprovar a PEC, ele avalizou o adiamento da apreciação do texto para ganhar tempo para construir um consenso.
A votação do “orçamento impositivo” foi uma das principais promessas de campanha de Henrique Alves para a presidência da Câmara. Em julho, diante das dificuldades para aprovar a PEC, ele avalizou o adiamento da apreciação do texto para ganhar tempo para construir um consenso.
O constante contingenciamento das emendas parlamentares tem gerado tensões dentro da base governista. Deputados e senadores aliados ao Palácio do Planalto têm reclamado dos cortes feitos pelo governo nas previsões orçamentárias dos congressistas para suas bases eleitorais.
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